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Medida Provisória reabre o prazo para migração de Regime Complementar de Previdência

Medida Provisória reabre o prazo para migração de Regime Complementar de Previdência até 29/03/2019.

 

A Medida Provisória nº 853, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2018, reabriu o prazo de opção pela migração de Regime Previdenciário para servidores que ingressaram no serviço público até 4 de fevereiro de 2013. Trata-se da possibilidade de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos da Lei nº 12.618/2012.

De acordo com o texto da MP, o prazo para o servidor que deseja realizar a migração vai até o dia 29 de março de 2019. Com a migração para o RPC, quem foi empossado antes de 04/02/2013 pode ter a opção de aderir à Funpresp na condição de Participante Ativo Normal, com direito à contrapartida da União, o que dobra o valor da contribuição do servidor. 

Contudo, o servidor que opte pela mudança de regime previdenciário deverá estar ciente das mudanças nas regras de contribuição. Ressaltamos que a Diretoria de Administração de Pessoas não emite opinião contrária ou favorável sobre  a migração, tendo em vista que trata-se de uma decisão individual do servidor, sendo irretratável e irrevogável, devendo ser avaliada minuciosamente e individualmente pelos servidores. 

A mudança do RPPS para o RPC deve ser feita pelo servidor por meio do acesso ao sistema Sigepe Servidor, disponível no endereço https://www.servidor.gov.br. Após o login no sistema, abrir o módulo RPC e clicar em "Optar por vinculação ao RPC". Após efetivada a migração, é necessário imprimir 03 vias e entregar na Seção de Cadastro da DAP para homologação.

 

Para maiores informações orientamos que os servidores entrem em contato com a representante da Funpresp ou acessem o site da Funpresp:

https://www.funpresp.com.br/migracao-do-rpps-para-o-rpc/migracao-do-rpps-para-o-rpc

Representante Funpresp:
Lidiane Oliveira de Souza - 62 9 9301 2849

 

A data final para a migração é 29/03/2019.

 

Fonte: DAP

Categorias: Funpresp Servidor Previdência