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Procedimentos para averbação de tempo trabalhado em condições especiais

Confira informações e procedimentos para solicitação de averbação de tempo trabalhado em condições especiais.

Tempo Especial para Aposentadoria

> Base Legal:Orientações Normativas nº 15 e 16/2013 e 05/2014 do MPOG
> Quando cabe conversão do tempo? Só cabe conversão do tempo celetista, ou seja até 11/12/90;
> A partir de 12/12/90 (Mandado de Injunção), cabe a Aposentadoria Especial (sem paridade e pela média salarial) e Abono de Permanência Especial
> Período até 28/04/95 - análise administrativa do cargo, nos outros casos será necessário obrigatoriamente emissão de Parecer Médico Pericial pelo SIASS
> Obrigatoriedade de preenchimento do PPP (Perfil profissiográfico Profissional)
> Dois grupos de processos: 1) os que tem tempo até 90; e 2) tempo após 90;
> Todos os processos (CLT) já analisados e concluídos deverão ser revisados nos termos das novas normativas, só haverá concessão de aposentadoria que contemplarem esse tempo após a revisão.
> O tempo a partir de 90 será considerado apenas para concessão de aposentadoria especial e abono especial; 
> Os processos que não tem anexo o PPP preenchido, ou estiverem incompletos, solicitaremos o preenchimento ou a complementação;
> Para os casos em que será necessário o Parecer Médico Pericial o processo será encaminhado ao SIASS para as providências necessárias;
> Os casos do tempo até 90 na análise administrativa será necessário elaborar a Declaração de Tempo de Atividade Especial conforme exigido no Anexo III da ON 15/2013
> Para os requerimentos já existentes será elaborado um parecer informando que para o tempo do Mandado de Injunção somente caberá aposentadoria e abono especiais.

 

Documentos

O Ofício Circular 02/2014 - DP-UFG orienta quanto aos procedimentos para a averbação de tempo trabalhado em condições especiais.

 

Formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP, a ser preenchido para análise, conforme orientação vigente.

 

Obs.: O servidor requerente deverá preencher os itens de 1 a 15, em conjunto com o Diretor da Unidade/Órgão, os demais itens são de responsabilidade das áreas técnicas competentes.

 

Orientação Normativa 15 de 23-12-2013 que é tomada como base legal.

 

Orientação Normativa 16 de 23-12-2013 que é tomada como base legal.

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