Segue abaixo links importantes sobre Legislação de Pessoal:

1. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm

2. Lei 8.112/90, anotada:

https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/lei8112anotada/index.htm

3. Pesquisas em Geral:

https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/listar.htm

4. Boletim Contato - informativo SEGEP/MP:

https://dp.ufg.br/up/89/o/Boletim_Contato_-_NOV.pdf

5. Orientação Normativa nº 10, de 3 de dezembro de 2014

Dá nova redação ao art. 5º da Orientação
Normativa nº 2, de 23 de fevereiro de
2011.

/up/89/o/do01-123_-_05.12.14_-_Orienta%C3%A7%C3%A3o_Normativa_n%C2%BA_10.pdf