Weby shortcut

Lei nº 8.112

Atualizado em 18/01/17 15:26.

A Lei 8.112/90 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Confira a lei na íntegra clicando no link a seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm.

Para acesso a Lei 8.112/90 anotada, clique no link a seguir: https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/lei-8112-anotada

Listar Todas Voltar